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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 17/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/04/2021
Descrição: Regulamenta a Lei n°06, de 23 de março de 2021, que instituiu o fundo municipal dos direitos da pessoa Idosa.
   

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