Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 08/03/2021
Descrição: Define as sanções a serem aplicadas à pessoa física ou jurídica que descumprir as medidas preventivas à disseminação da COVID-19 estabelecidas no Decreto Municipal n°09 de 07 de março de 2021, e dá outras providências.
   

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