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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/02/2021
Descrição: Institui o Programa Taxista Legal 2021 que concede incentivo ao pagamento de taxa de lincença e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os taxistas e dá outras providências.
   

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