Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/08/2026
Descrição: Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação de Pleno Dominio, Imóvel Rural, Situada no Municipio de Monsenhor Tabosa/CE, nos Termos do Artigo 64, X da Lei Orgânica do Municipio e Artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41, e dá Ooutras Providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
   

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