Data do decreto: 26/05/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS PARA A COMPOSIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL E PARA OS LANÇAMENTOS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
