Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Dispõe Sobre o Lançamento, a Forma da Arrecadação, e o Calendário de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU para o Exercício de 2026, e dá Outras Providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
