Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2026
Descrição: Dispõe Sobre o Lançamento, a Forma da Arrecadação, e o Calendário de Pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2026, e dá Outras Providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito
   

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