Fiscalização da Aplicação de Recursos: Monitorar se as verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estão sendo utilizadas exclusivamente para a compra de alimentos e de acordo com as normas do programa.

Zelo pela Qualidade e Higiene: Realizar visitas frequentes às escolas e depósitos para inspecionar a qualidade dos produtos, as condições de armazenamento e a higiene no preparo das refeições.

Análise da Prestação de Contas: Avaliar o Relatório de Execução Físico-Financeira do município e emitir o parecer conclusivo no sistema do FNDE, aprovando ou não as contas da alimentação escolar.

Monitoramento do Cardápio: Verificar se os cardápios elaborados pelo nutricionista responsável estão sendo seguidos e se atendem às necessidades nutricionais dos alunos e à cultura alimentar local.

Estímulo à Agricultura Familiar: Garantir que, no mínimo, 30% dos recursos do PNAE sejam investidos na compra direta de produtos de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais da região.

Comunicação de Irregularidades: Informar aos órgãos de controle (como o FNDE, o Ministério Público e o Tribunal de Contas) caso sejam detectadas falhas graves, desvio de recursos ou alimentos inadequados para o consumo.

Elaboração do Regimento Interno: Definir as regras de funcionamento do próprio conselho, incluindo a periodicidade das reuniões e a forma de atuação dos conselheiros.