Acompanhamento da Aplicação de Recursos: Monitorar a repartição, a transferência e a aplicação de todos os recursos do Fundeb que chegam ao município.

Fiscalização do Censo Escolar: Supervisionar a realização do Censo Escolar anual, já que os dados de matrículas determinam o valor que a cidade receberá do fundo no ano seguinte.

Emissão de Parecer sobre as Contas: Analisar as prestações de contas mensais e anuais do município, emitindo um parecer conclusivo sobre a regularidade da aplicação dos recursos antes do envio ao Tribunal de Contas.

Controle da Valorização Docente: Verificar se o município está cumprindo o investimento mínimo de 70% dos recursos do Fundeb no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Fiscalização do Transporte Escolar: Acompanhar a aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), garantindo que os veículos e rotas atendam aos alunos.

Exame de Registros Contábeis: Ter acesso livre a todos os documentos, registros contábeis e demonstrativos bancários relativos aos recursos do fundo para garantir a transparência.

Denúncia de Irregularidades: Notificar os órgãos de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas do Estado, caso identifique indícios de desvios ou má gestão das verbas.